3308630
Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, da sua posição institucional e da sua relação com o Poder Legislativo, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
I O tribunal de contas não é órgão integrante do Poder Legislativo e não há entre eles submissão hierárquica ou funcional, o que, entretanto, não afasta o dever de o tribunal de contas prestar contas ao parlamento.
II Tanto o Poder Legislativo quanto o tribunal de contas detêm competência para julgar.
III Não é cabível nenhum recurso ao Poder Legislativo contra as decisões proferidas pelo tribunal de contas.
Assinale a opção correta.
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