- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
DO é Chefe do Poder Executivo do Estado G e consulta sua assessoria jurídica sobre a aplicação de determinadas normas. Nos termos da Lei nº 13.655/2018, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das: