Questão 2514929

2514929 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Com relação ao recurso administrativo, previsto na lei 9.784/99, é correto afirmar que o

recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

recurso administrativo, salvo disposição legal específica, terá prazo de interposição de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

recurso será recebido, via de regra, com efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e dependerá de caução.

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