O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.

Será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta por coação irresistível ou por motivo de força maior.

Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.