Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante apenas da administração direta.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará algumas diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa, como:

I. Estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria.

II. Publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

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I. Centralização político-administrativa para a União e comando único das ações em cada unidade da federação.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo.

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Estão CORRETOS:

Em conformidade com BAPTISTA, sobre o planejamento social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

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Os conhecimentos que compõem os referenciais teóricopráticos para o estudo de situação no processo de planejamento são de naturezas diversas - éticos, morais, filosóficos, teóricos, científicos, técnicos -, tendo como ponto de partida a análise e a explicitação dos assumidos pela equipe planejadora, pela instituição e pela população envolvida no processo.

Em conformidade com Souza, na obra organizada por SALES, MATOS e LEAL, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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(_) Entende-se por controle social a participação da população na elaboração e fiscalização das políticas públicas.

(_) A descentralização significa a partilha do poder, uma aproximação entre Estado e população, mas não implica o desenvolvimento de duas posturas: a estadualização e a municipalização.

De acordo com MAGALHÃES, em suas considerações sobre os Grupos, analisar os itens abaixo:

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I. O número de componentes deve ser sempre superior a vinte pessoas.

II. O coordenador deve evitar que o grupo fique em silêncio.

III. Podem ser abertos ou fechados.

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Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a análise de MOTA sobre a Seguridade Social brasileira, é importante destacar que o momento político que marcou a definição da Seguridade Social, na Constituição de 1988, deve ser reconhecido como expressão de resistência e de autonomia dos setores progressistas da sociedade brasileira, já que o cenário internacional:

Sobre a promoção da saúde e a prevenção de violências, segundo o Ministério da Saúde, analisar os itens abaixo:

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I. A promoção da saúde e da cultura de paz baseia-se no fortalecimento de fatores que protegem a pessoa, fazendo-a evitar ou controlar os riscos.

II. A prevenção pode ser entendida como uma estratégia de promoção da saúde, na medida em que previne e controla os agravos, por meio da criação de condições de proteção e defesa de indivíduos e grupos que se encontram em situações de riscos e de vulnerabilidades específicas.

III. A prevenção atua no campo da identificação de doenças e agravos, do diagnóstico, tratamento e cuidados, sem prejuízo da assistência na readaptação e reabilitação.

IV. As ações preventivas na comunidade são essenciais para a redução dos riscos de violência e promoção da cultura de paz no território.

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Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com TÜRCK, sobre as Redes, são exemplos que podem constituir os NERo(s) – Núcleos Estáveis de Redes Operacionais:

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I. Conselho Tutelar.

II. Imprensa.

III. Ministério Público.

IV. Recursos Sociais.

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Estão CORRETOS:

Em relação à nova concepção de assistência social, incorporada a partir da Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA: