Questão 2911655

2911655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais

a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária.

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica.

a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.

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