Determina o Código Tributário Municipal de Ouro Preto/MG que o lançamento será efetuado com base em dados constantes do Cadastro Técnico Municipal e declarações apresentadas pelos contribuintes, e que, para verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo contribuinte ou responsável, de modo a determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a administração tributária poderá:

I - Requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando esta providência for indispensável para a realização de diligências, inclusive inspeções e auditagens necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros do contribuinte ou responsável.

II - Exigir informações e comunicações do contribuinte ou responsável, válidas apenas as obtidas mediante meio escrito.

III - Efetuar consultas a respeito da vida pregressa do sujeito passivo, incluídas, mas não limitadas, a registros cadastrais de instituições financeiras, registros de inquéritos policiais e administrativos, distribuição de processos cíveis e certidões de antecedentes criminais.

IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da administração tributária.

Estão CORRETAS as afirmativas: