Questão 1553675

1553675 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Analista Judiciário - Escrivão - Criminal
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre o crime de abuso de autoridade (Lei n. 4898/65), assinale a alternativa correta:

A responsabilidade no caso de abuso de autoridade abrange as esferas administrativa e penal, não existindo previsão na lei acerca da responsabilização civil.

Trata-se de crime de ação penal privada.

Se o Ministério Público deixar de denunciar no prazo da lei cabe nomeação de outro Promotor para fazê-lo já que a lei não prevê a ação penal privada subsidiária.

Nos casos de abuso de autoridade, ação penal independe de instauração de inquérito policial.

É crime imprescritível.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Escrivão - Criminal

100 Questões

Provas

Analista Judiciário - Escrivão - Criminal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta