O controle de jornada é obrigatório quando envolver relação de emprego.

O controle de jornada poderá ser dispensado, por livre pactuação entre empregador e empregado.

A não apresentação injustificada dos controles de frequência em juízo gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na peça inicial.

O controle de jornada prevalece sobre todos os demais meios de prova.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 15 minutos, observado o limite máximo de 30 minutos diários.