Para assegurar a efetividade do direito previsto na Política Municipal de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente subordina-se aos seguintes princípios:

I - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

II - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

III - Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

IV - Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

V - Estabelecimento, de forma supletiva e complementar, de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Estão corretas as seguintes afirmativas: