Questão 1187457

1187457 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

A legislação civil brasileira reputa bens públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

Os rios, mares, estradas, ruas e espaços públicos, quando objeto de contrato de concessão ou de permissão de serviço público celebrado com empresa privada.

Os bens pertencentes a organizações religiosas.

Os edifícios ou imóveis destinados a serviço público, quando explorados por empresa privada, por força de contrato de concessão ou permissão de serviço público.

Os bens que integrem o patrimônio, ou que sejam explorados por autarquias.

n.d.a.

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