A lei Nº 6537 de 10/05/2011, art. 41 a 43, do município de Mogi das Cruzes:

I- Incube a Secretaria Municipal de Educação o planejamento, controle e promoção das políticas e planos educacionais nos níveis de ensino infantil e fundamental.

II- Determina que as atribuições específicas das unidades e subunidades formadoras da Secretaria Municipal de Assistência Social serão estabelecidas por ato do Executivo.

III- Incube a Secretaria Municipal de Assistência Social a planejar, coordenar, controlar e promover a execução das políticas, planos, programas de assistência social, juventude, idoso, da cidadania e combate a discriminação de raça e de orientação sexual.

Está(ão) correta(s):