Na hipótese de o devedor tributário, com despacho de citação proferido pelo Juiz, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, exclusivamente por escrito, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, exclusivamente por meio escrito, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e ás autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais a fim de que, no âmbito de suas atribuições , façam cumprir a ordem judicial.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, exclusivamente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.