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Respondida
442237
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Alumínio-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a alternativa a seguir que apresenta uma espécie tributária
não passível
de instituição por Medida Provisória.
A
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
B
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
C
Contribuição social sobre o lucro líquido.
D
Contribuição de iluminação pública.
E
Empréstimos compulsórios.
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