O Profissional da Educação Municipal, na função de direção, coordenação de unidade escolar e secretário escolar, com autorização para assinar documentos escolares, desempenhará suas atividades em regime de quarenta horas semanais.

A remoção por motivo de saúde não dependerá de inspeção médica oficial do sistema municipal de saúde, comprovando as razões apresentadas pelo requerente, observando a existência da vaga.

O piso salarial do titular do cargo da carreira dos Profissionais da Educação Municipal corresponde à remuneração relativa à classe e ao nível em que se encontra.

O Profissional da Educação afastado para qualificação profissional, obriga-se a prestar serviço no órgão de lotação, quando do seu retomo, por um período igual ao do seu afastamento.