Quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao vencido.

O empregado não poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando correr perigo manifesto de mal considerável.

O empregado acusado de falta grave não poderá ser suspenso de suas funções, enquanto não se verifique a procedência da acusação mediante inquérito.

É assegurado o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.