I – Terá legitimação para requerer medida que vise a cessação de ameaça ou de lesão a direito da personalidade e busque reclamar perdas e danos, em se tratando de morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

II – A cirurgia de conversão sexual que adapta o sexo físico ao psicológico tem por escopo beneficiar a saúde mental do transexual e sua sociabilidade. O Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, desde que observados os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

III – O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

IV – A privacidade não se confunde com a intimidade, mas esta pode incluir-se naquela, por integrarem ambas o direito à vida privada. É vedada a intromissão de estranhos na vida privada da pessoa natural. O Código Civil prevê a inviolabilidade da vida privada e o descumprimento de tal obrigação de não fazer pode ser coibido mediante provimento jurisdicional de natureza cominatória.

V – São pessoas jurídicas de direito público interno dentre outras: os Estados, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas e as agências executivas e reguladoras.