Magna Concursos
2816228 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias.

II. Fixar domicílio civil ou eleitoral no Município.

III. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Estão CORRETOS:

 

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