O conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada será dirimido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

s Turmas, nos Tribunais Regionais do Trabalho, quando assim divididos, compete julgar os conflitos de jurisdição entre os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista.

Apresentada a exceção de incompetência relativa, o juiz, declarando em qual efeito a recebe, abrirá vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação trabalhista no foro da prestação de serviços ou de seu próprio domicílio.