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3411078 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

Segundo o Decreto 2181/1997, analise as afirmativas abaixo sobre a reclamação.

I. O consumidor poderá apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou eletrônico, a qualquer órgão oficial de proteção e defesa do consumidor.

II. As reclamações apresentadas na forma prevista no caput orientarão a implementação das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.

Assinale a alternativa correta.

 

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