Questão 3482875

3482875 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

Provas:

A Administração Municipal promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre, EXCETO:

Criação de programas com vista a aumentar a arrecadação municipal, promovendo premiações e descontos aos contribuintes.

Campanhas de promoção, premiação ou sorteios com o intuito de incentivar a arrecadação municipal.

Os meios disponíveis para verificar se o prestador de serviços está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Município.

O direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada prestação.

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