- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados relativamente aos créditos tributários, decorrentes das obrigações a que se refiram, até que ocorra a