Magna Concursos
2871123 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Retiro Sul-RS
Provas:
Sobre a fiscalização e as penalidades dispostas na Lei nº 681/1982, que dispõe sobre loteamentos, analise as assertivas abaixo:
I. Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei, a Prefeitura notificará o proprietário do imóvel e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência, não excedente a 30 (trinta) dias e prorrogável por igual tempo, contada da data da extinção da notificação.
II. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após término das obras.
III. Lavrado o auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais do Estado.

Quais estão corretas?
 

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