Questão 1143453

1143453 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

Provas:

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.

quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

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