A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros da Câmara.

A Lei Orgânica pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, desde que o município não esteja sob intervenção estadual.

O prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa.

É admitido aumento de despesas previstas nos projetos de lei de iniciativa do prefeito.