Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ele cometerá o crime de concussão.

II. Não existe peculato culposo.

III. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, não é uma conduta tipificada como crime.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

São direitos e garantias fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Ibirité, exceto:

No que diz respeito às regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Ibirité, assinale a alternativa correta.

São formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto do Servidor do Município de Ibirité, exceto:

Não é uma forma de exercício direto do poder pelo povo do Município de Ibirité, previsto na Lei Orgânica:

Segundo o Regimento Interno, não depende, para sua aprovação, de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Ibirité, o projeto de lei que verse sobre a seguinte matéria:

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Câmara só realizará suas reuniões com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.

( ) O vereador deve usar da palavra sentado, porém, a requerimento verbal, poderá obter permissão para falar de pé.

( ) A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno constitui questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.

( ) A audiência pública será requerida por iniciativa popular, por meio de requerimento assinado por eleitores do município, para a discussão de matéria do interesse da comunidade.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.

Sobre as regras relativas à posse, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não compreende o seguinte benefício:

Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.