- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Punitiva
32 - Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Alessandro foi denunciado pela prática de crime de estelionato tentado e uso de identidade falsa. O juiz de primeiro grau absolveu o acusado do crime de uso de identidade falsa, condenando-o à pena de um ano de reclusão pela tentativa de estelionato. A sentença foi publicada em 28 de abril de 1997. Inconformado, o Ministério Público recorreu ao tribunal de justiça, pedindo a condenação quanto ao crime de falsa identidade. Este confirmou a sentença de primeiro grau. Mais uma vez houve recurso da acusação ao STJ, que também negou provimento ao pleito de reforma no tocante à falsa identidade. Nessa situação, é perfeitamente possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que não houve recurso da defesa ou da acusação quanto à condenação de tentativa de estelionato, já passados mais de dois anos, conforme o Código Penal.