Questão 2926216

2926216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Fiscal de Posturas
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente em:

praticar atos de corrupção passiva, solicitando vantagens indevidas em troca de favores na administração pública.

exercer a advocacia de forma irregular, sem estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

oferecer serviços de assessoria jurídica para empresas sem possuir formação em Direito.

valer-se do cargo ou função pública para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

valer-se do cargo ou função pública para exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida para a prática de ato administrativo irregular.

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