Questão 2534028

2534028 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO

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Agente Administrativo - Jurídico
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Agente Administrativo - Presidência
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Agente Administrativo - Secretaria Geral
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Agente Legislativo
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Analista de Controle Interno
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Assistente em Informática do Legislativo
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Contador Legislativo
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Procurador Jurídico Legislativo
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São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.

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