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Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:
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São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
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Para efeitos da Lei Complementar nº 177/2016, tem-se o seguinte:
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A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho.
Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
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