Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 2 (dois) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público ou particular de até 150 m², imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 2 (dois) anos; imóvel público de até 150 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana ou rural; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.