819291
Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Apesar de indicado pela liderança de seu partido, o presidente da Câmara dos Deputados não designou um certo deputado, 4.º secretário da Mesa, para integrar, como suplente, a Comissão Especial destinada a emitir parecer a respeito da proposta de emenda à Constituição que regulou a edição de medidas provisórias. Nessa situação, foi correta a atitude do presidente da Câmara.
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