Só permite a intermediação da mão de obra no meio urbano, na hipótese de substituição do pessoal do quadro permanente da empresa;

Só permite a intermediação da mão de obra no meio urbano, na hipótese de excepcional acréscimo de mão de obra;

Só permite a intermediação da mão de obra no meio urbano, na hipótese de demanda de mão de obra qualificada pela empresa tomadora de serviços;

Em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas dos trabalhadores temporários pela empresa de trabalho temporário, as empresas tomadoras de trabalho, incluindo os entes da Administração Pública, se tornam responsáveis subsidiariamente em relação àquela, quanto ao pagamento de todos os direitos trabalhistas dos empregados temporários;

Em qualquer hipótese, a inobservância do prazo de duração do contrato de trabalho temporário gera vínculo de emprego direto entre o trabalhador temporário e as empresas tomadoras.