Emendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Não há previsão expressa de iniciativa popular para proposta de emenda à lei orgânica.

Matérias relativas ao Código Tributário Municipal deverão ser veiculadas por meio de lei complementar, que exige para a aprovação o voto favorável da maioria dos presentes à sessão legislativa.

O prefeito, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la à Câmara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta ou autárquica do Município ou o aumento de sua remuneração.