É ilegítima a incidência do ICMS sobre operações de compra e venda de combustíveis em outro Estado, por empresa, para uso próprio, em face da regra de imunidade tributária prevista na Constituição Federal.

Os Estados não estão autorizados, pela Constituiçã Federal, a reduzir, a título de despesas, a parcela de 20% do produto da arrecadação do ICMS, que, pela própria CF, é atribuída aos Municípios.

É ilícita a cobrança do ICMS sobre produtos industrializados sob o regime de alíquota zero.

É inconstitucional dispositivo posto em Lei Complementar, bem como Convênio apoiado nessa regra legal, que atribui ao CONFAZ a permissibilidade para elaborar lista de produtos industrializados semi-elaborados a serem tributados quando exportados.