São bens fungíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

São bens públicos dominicais aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, nos termos da lei.

Os bens públicos de uso comum podem ser alienados, observadas as exigências da lei.