Questão 3326239

3326239 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Defesa Civil
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Assistente Administrativo
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Auxiliar de Enfermagem
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Auxiliar de Enfermagem (4M2)
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Auxiliar de Farmácia
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Auxiliar de Saúde Bucal
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Auxiliar de Saúde Bucal - ESF
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Educador Social
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Eletricista
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Fiscal do Procon
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Instrutor de Dança
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Monitor Instrumental
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Técnico - Vigilância em Saúde
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Técnico de Agrimensura
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico Tributário
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Telefonista
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Tesoureiro
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Topógrafo
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Santa Catarina - SCCaçador-SC

Com fundamento na Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, entende-se por “referência”:

o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.

o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.

a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.

o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente.

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

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