De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores:

A demonstração contábil aplicada ao setor público que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte, é:

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

1. Tratem de matéria tributária ou da limitação de incentivos fiscais ou financeiros.

2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.

4. Estabeleçam a criação de programas relacionados à saúde, à educação ou à segurança pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o ministério público.

Deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada:

De acordo com a Lei nº 4320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição.

Consideram-se recursos disponíveis, desde que não comprometidos, os:

1. Provenientes de excesso de arrecadação.

2. Arrecadados como receitas extraorçamentárias.

3. Contabilizados como reservas de lucros ou de resultados positivos.

4. Resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética ocorrida em um município e relativa ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU):

Em 20/12/2023, foi aprovada a lei orçamentária anual com o valor previsto de arrecadação com o IPTU para o exercício financeiro de 2024;

Em 02/01/2024, o município realizou o lançamento do IPTU, com a identificação individual de cada contribuinte, da base de cálculo e do valor do imposto devido;

Em 10/01/2024, os contribuintes receberam em seu domicílio o carnê com as orientações para o pagamento do IPTU;

Em 05/03/2024, um contribuinte foi a uma instituição financeira credenciada pelo município e realizou o pagamento do IPTU;

Em 07/03/2024, a instituição financeira transferiu à conta do município o valor recebido do contribuinte.

Orçamentariamente, o município reconheceu a receita com o IPTU em:

No passado, João obteve um empréstimo com Geraldo, que está sendo honrado com regularidade. A taxa de juros compostos, acordada entre ambos, foi de 1% ao mês, para pagamento do empréstimo em 12 parcelas mensais, iguais e postecipadas de R$ 3.000, sempre com o vencimento de cada parcela no último dia de cada mês. No dia 01 de fevereiro, restando ainda duas parcelas para pagamento (com vencimento no último dia dos meses fevereiro e março), João propôs a Geraldo o pagamento antecipado das duas parcelas restantes.

Geraldo informou a João que o valor, em 1º de fevereiro, para liquidar as 2 parcelas restantes do empréstimo, é de:

Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, a Câmara Municipal compor-se-á de ........... Vereadores eleitos pelo sistema ........................ , como representantes do ....................... , com mandato de ............. anos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Com fundamento na Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, entende-se por “referência”: