O funcionário será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

A aposentadoria será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Não será considerado, para efeitos de aposentadoria, o período em que o funcionário permanecer em licenças para trato de interesses particulares e por motivo de doença em família, sem remuneração.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e privada, rural e urbana.

O funcionário público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, ou por medida decorrente de decisão final do Tribunal de Contas do Estado, não terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.