Instaura o Programa Municipal de incentivo às ações de sustentabilidade nas escolas. Educação.

Dispõe sobre a educação ambiental, instituindo a Política Municipal de Educação Ambiental.

Determina a obrigatoriedade de filosofia na educação básica.

Define as diretrizes para a gestão municipal, bem como metas para cada nível e modalidade de ensino, atendidos pelo poder público municipal, visando à formação e valorização dos profissionais da educação.