Os conflitos de jurisdição suscitados entre juntas e juízes de direito ou entre uma e outras, nas respectivas regiões, serão resolvidos perante o Superior Tribunal de Justiça.

Os conflitos de jurisdição suscitados entre tribunais regionais serão resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Os conflitos de jurisdição suscitados entre câmaras de justiça do trabalho e de Previdência Social serão resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Os conflitos de jurisdição suscitados entre juntas e juízos de direito sujeitos à jurisdição de tribunais regionais diferentes serão resolvidos pelo conselho pleno.

Os conflitos de jurisdição suscitados entre as autoridades da justiça do trabalho e as da justiça ordinária serão resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal.