A representação de que trata o art. 2o da lei pode ser dirigida ao Ministério Publico e equivale ao direito de petição, previsto no art. 5o, XXXIV, da Constituição Federal.

Os crimes previstos no art. 3o são doutrinariamente classificados como delitos de atentado, significando que a conduta é punível apenas na modalidade consumada, restando impunível a tentada.

Caso um juiz, depois de comunicado, deixe de ordenar relaxamento de prisão que sabe ilegal, praticará infração administrativa, mas não abuso de autoridade.

Para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, apenas autoridades civis serão consideradas, pois os militares se sujeitam ao regramento do Código Penal Militar.