a nova redação do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro exclui qualquer possibilidade de aplicação do instituto da transação penal (Lei 9.099/95, art. 76) ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97).

com a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o legislador elevou à categoria de elemento do tipo objetivo a circunstância de o agente conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

a pena mínima abstratamente cominada ao crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro pode admitir proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89).

o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de perigo concreto.