A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de licença.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto no caso de guerra.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de sentença judicial.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.