propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas, conforme art. 39, inciso I, Anexo I.

estabelecer regras sobre construção de estabelecimentos penais e casas de albergados, conforme art. 39, inciso VI, Anexo I.

representar ao Juiz da Execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal, conforme art. 39, inciso IX, Anexo I.

estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal e a legislação penal, conforme art. 39, inciso VII, Anexo I.