Os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, são normas complementares das leis e dos decretos.

A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não poderá converte-se em obrigação principal.

A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.