- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Noventena
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.
No dia 30 de dezembro de determinado ano, foi publicada lei majoradora de um tributo federal. Nessa situação, essa norma somente poderá gerar obrigações tributárias após o interstício de 90 dias, ou seja, após o dia 29 de março do ano subseqüente.
