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Respondida
880075
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
CRO-SP
Provas:
Advogado
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Prolegômenos
A Lei Penal
As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?
A
Sim, sempre.
B
Sim, mas apenas se a lei especial não dispuser de modo diverso.
C
Sim, mas desde que a lei especial seja anterior ao Código Penal.
D
Sim, mas apenas se a lei especial previr expressamente a aplicação subsidiária do Código Penal.
E
Não, nunca.
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