Magna Concursos
2744876 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, sem conter erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expediu.

II. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido fornecida, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

 

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