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Respondida
1397805
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tauá-CE
Provas:
Auditor-Fiscal
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Legislação Tributária
Vigência da Legislação (arts. 101 ao 104)
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei se aplica a ato ou fato pretérito,
A
quando deixa de defini-lo como infração.
B
quando se refere à falta de pagamento de tributo.
C
quando indica penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
D
quando é expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
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